Novas regras de facturação 2013

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Bens em circulação

( Em vigor a partir de 1 de Maio de 2013 )

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1 – “Documento de transporte” a factura, guia de remessa, nota de devolução, guia de transporte ou documentos equivalentes;

2 – Os documentos de transporte devem ser emitidos por uma das seguintes vias:
a) Por via electrónica;
b) Programa informático (3 exemplares);
c) Software produzido internamente pela empresa (3 exemplares);
d) Directamente no Portal das Finanças (3 exemplares);
e) Em papel, utilizando-se impressos (3) numerados seguida e tipograficamente;

3 – Os Sujeitos Passivos (S.P.) são obrigados a comunicar à AT os elementos dos documentos de transporte, antes do início do transporte, da seguinte forma:
a) Por transmissão electrónica de dados para a AT, nos casos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 2. ( A AT atribui um código de identificação ao documento )
b) Através de serviço telefónico, com inserção no Portal até ao 5º dia útil seguinte, nos casos da alínea e) do n.º 2 ou, nos casos de inoperacionalidade do sistema informático da comunicação, desde que devidamente comprovado pelo respectivo operador.
4 – Fica dispensado de se fazer acompanhar de documento de transporte, quando o transportador disponha de código, e quando a emissão do documento seja por via electrónica e informática.

5 – A comunicação não é obrigatória, quando o Volume de Negócios do ano anterior for inferior a €100.000 e quando for emitida factura.

6 – Consideram-se não exibidos os documentos de transporte emitidos por S. P. que se encontre em qualquer das seguintes situações:
a) Que não esteja registado;
b) Que tenha cessado a actividade para efeitos de IVA.
c) Que esteja em falta relativamente ao cumprimento das obrigações de envio de declarações periódicas, durante 3 períodos consecutivos.

7 – Os documentos de transporte (excepto a factura) devem ser mantidos em arquivo até ao final do 2º ano seguinte ao da emissão, todos os exemplares.

8 – Nos casos em que, por exigências comerciais, for necessário + de 3 exemplares, é permitido à tipografia executá-los, com a seguinte menção “Cópia de documento não válida para os fins previstos no Regime dos Bens em Circulação”.

9 – Os documentos de transporte, quando o destinatário não seja conhecido na altura da saída dos bens, são processados globalmente, e impressos em papel, devendo proceder-se do seguinte modo à medida que forem feitos os documentos:
a) No caso de entrega efectiva dos bens, devem ser processados em duplicado, utilizando-se o duplicado para justificar a saída dos bens;
b) No caso de saída de bens a incorporar em serviços prestados pelo remetente dos mesmos, deve a mesma ser registada em documento próprio, nomeadamente folha de obra ou qualquer outro documento equivalente;
Devem se referir sempre ao documento global e devem ser comunicadas por inserção no Portal das finanças até ao 5º dia útil seguinte.
10 – As alterações ao local de destino, ocorridas durante o transporte, ou a não aceitação imediata e total dos bens transportados, obrigam á emissão de documento de transporte adicional em papel, identificando a alteração e o documento alterado, e devem ser comunicadas através de serviço telefónico, com inserção no Portal até ao 5º dia útil seguinte.

11 – Aos vendedores ambulantes e vendedores em feiras e mercados, destinados a venda a retalho, (Art.º 53º e 60º do IVA), o documento de transporte pode ser substituído pelas facturas de aquisição, legalmente processadas.

12 – As guias de remessa ou documentos equivalentes devem conter, pelo menos, os seguintes elementos:
a) Nome, domicilio e NIF do remetente;
b) Nome e domicilio destinatário ou adquirente;
c) NIF destinatário ou adquirente, quando este seja sujeito passivo;
d) Designação comercial dos bens, com indicação das quantidades.
e) Locais de carga e descarga, data e hora, ou na sua ausência, presumir-se-ão como tais os constantes do documento de transporte.

13 – Nos casos em que a factura serve também de documento de transporte e seja emitida pelos sistemas informáticos, fica dispensada de comunicar a AT, devendo a circulação dos bens ser acompanhada da respectiva factura emitida.

Comunicação de facturas

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1 – Os Sujeitos passivos (S.P.) que pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à AT, por transmissão electrónica de dados, os elementos das facturas emitidas, por uma das seguintes vias:
a) Por transmissão electrónica de dados em tempo real, integrada em programa de facturação electrónica;
b) Envio do ficheiro SAF-T por transmissão electrónica;
c) Por inserção directa no Portal das finanças;
d) Por outra via electrónica, nos termos a definir pelo Ministro das finanças.

2 – A comunicação deve ser feita até ao dia 25 do mês seguinte ao da emissão da factura, não sendo possível alterar a via de comunicação no decurso do ano civil.

3 – Os S.P. que sejam obrigados a produzir o ficheiro SAF-T, devem optar por uma das seguintes modalidades:
a) Por transmissão electrónica de dados em tempo real, integrada em programa de facturação electrónica;
b) Envio do ficheiro SAF-T por transmissão electrónica;

Factura Simplificada

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1 – Possibilidade de emissão de uma factura simplificada (deixa de ser possível a emissão de talão de venda), em certas operações tributáveis:
a) Transmissões de bens efectuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a particulares, quando o valor da factura não seja superior a €1.000;
b) Outras transmissões de bens e prestações de serviços, a particulares/empresariais, quando o valor da factura não seja superior a €100.

2 – As facturas simplificadas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos:
a) Nome e número de contribuinte do Fornecedor;
b) Quantidade e nome usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;
c) O preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis;
d) Número de contribuinte do adquirente ou destinatário, quando for sujeito passivo (ou se não for S.P., quando este o solicite, só assim podem beneficiar do incentivo fiscal).

3 – As facturas simplificadas podem ser processadas nomeadamente por máquinas registadoras, terminais electrónicos ou balanças electrónicas, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina ou em registo interno por cada transmissão de bens ou prestação de serviços.

4 – Quem emita as facturas simplificadas pode efectuar o registo das operações, realizadas diariamente com particulares, pelo montante global recebido pelas transmissões e prestações de serviços tributáveis, imposto incluído, esse registo deve ser efectuado, o mais tardar, no 1º dia útil seguinte ao da realização das operações, com base em duplicados das facturas emitidas, em extractos diários produzidos pelos equipamentos electrónicos relativos a todas as operações realizadas ou em folhas de caixa, que podem substituir o mesmo registo desde que contenham a indicação inequívoca de um único total diário.

5 – Quando sejam necessárias outras indicações na factura, designadamente: o nome e morada do destinatário dos bens e serviços, do motivo justificativo da não aplicação do imposto nem da data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, ou os serviços foram realizados, quando essa data não coincide com a da respectiva emissão, devem ser emitidas nos termos do artigo 36º do CIVA (Facturas “completas”)

Incentivo Fiscal | emissão de factura

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1 – A AT disponibiliza aos particulares, até ao final do mês seguinte ao da sua emissão, os elementos das facturas, que titulem prestações de serviços em que constem como adquirentes a S.P. nos seguintes sectores:
a) Secção G, Classe 4520 – Manutenção e reparação de veículos automóveis;
b) Secção G, Classe 45402 – Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios.
c) Secção I – Alojamento, restauração e similares;
d) Secção S, Classe 9602 – Actividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.

2 – Os particulares podem comunicar à AT os elementos das facturas, a partir do 2º mês seguinte ao da emissão da factura, devendo manter as facturas na sua posse durante 4 anos.

3 – Quando os S.P. que emitem as facturas mencionadas no n.º 1 e estiverem enquadrados noutros sectores de actividade, os particulares devem indicar no portal das finanças, a partir do 2º mês seguinte ao da emissão da factura.

4 – As pessoas singulares que sejam S.P. de IVA devem também indicar no Portal das finanças, a partir do 2º mês seguinte ao da emissão da factura, quais as facturas que titulam aquisições efectuadas fora do âmbito da sua actividade empresarial.